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NOTÍCIA

20/04/2017

O imposto sindical elege governos?

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O imposto sindical elege governos?

AMADEU GARRIDO

 

 

 

 

 

A resposta é obviamente negativa. A indispensabilidade de lucidez analítica, especialmente do Partido Político que se revelava o grupamento mais culto e capacitado para fixar os princípios de gerência da coisa pública brasileira, o PSDB, parece ter-se esboroado. Seus pais fundadores, providos de razão e de intuição política, infelizmente não estão mais a postos. 

Causa espécie ouvir de um Parlamentar do PSDB que o imposto sindical gerou Lula e Dilma. Quanto dinheiro! Não é, porém, essa a realidade. O imposto sindical mal é suficiente para atender às suas finalidades específicas definidas na própria CLT. Poucos impostos no Brasil têm suas finalidades tão rigorosamente descritas. Num velho e roto diploma. Nem sempre o moderno é o melhor, principalmente num País que se arrastou, sem educação e cultura, por tantas décadas. O velho continua o sábio, quando as aldeias não evoluem - e brigam seus membros entre si, como brigam PSDB e PT nestas terras. Ambos partidos de fundamentos social-democratas. É difícil a compreensão do fenômeno por um filósofo ou sociólogo do exterior. 

O PT não foi ao Poder pelo imposto sindical. Foi pela Odebrechet e as semelhantes "operações estruturadas". Se o imposto sindical arrecadado pela CUT fosse suficiente para tomar-se o poder da nação, não haveria presidencialismo de coalisão e necessidade do pacto entre Fausto e Mefistófeles. Os valores do imposto sindical, compartilhados entre sindicatos de primeiro grau (60%), Federações (15%), Confederações (5%), Centrais Sindicais (10%) e a própria Fazenda Pública Federal (10%), são insuficientes para a própria manutenção de entidades sindicais aguerridas e respeitáveis, tais como se exercitam no âmbito da União Europeia.

Tanto é verdade que os sindicatos foram obrigados a recorrer à denominada taxa assistencial, aquelas fixadas, como pequena contrapartida, nos acordos e convenções coletivas de trabalho, no momento fulminadas por uma decisão liminar - imprópria, segundo a lei - concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF. 

Não há dúvidas quanto ao governo lastimável do PT, errôneo no plano intelectual e, sobretudo, no plano ético. O PT destruiu a esquerda em todo o mundo. Agora, sob as impropriedades de um governo que poderia liquidar o assunto, seus prosélitos vêm a possibilidade de recuperar-se: abraçando-se àqueles que não podem admitir que os equívocos prevaleçam. São coisas distintas, mas em política tudo se mexe e remexe, dividem-se os grupos, discutem-se generalidades e as leis terminam sendo salsichas, como disse Bismark. As verdades políticas são irrefutáveis, mas não são amadas. São descartadas sempre que uma vontade partidária fala mais alto. Daí nossa inanidade na maioria dos temas e dos preceitos que nos guiam. 

O STF decidiu que o imposto sindical é tributo e, assim, podem ser tomadas as respectivas contas pelo Tribunal de Contas da União, quando provocado.  Desvio de finalidade dos tributos é crime grave e, se os sindicalistas o cometeram, que sejam punidos. 

Entretanto, juntem-se cinco sindicatos de um Município e não conseguirão eleger um vereador com os restos do imposto sindical. Os caminhões de som são adquiridos pelas centrais sindicais, que congregam os recursos de centenas e milhares de sindicatos. E, quanto um político foi eleito com propaganda política emanada de um caminhão de som sindical, foi cassado pelos Tribunais Eleitorais. São vários os exemplos. 

Portanto, é uma falácia dizer que o governo do PT, que, sim, nos infelicitou, tenha sido ancorado pelo imposto sindical. Se ele correspondesse a essa fortuna petrolífera que apregoam, qual seria o sentido da corrupção? O almejado projeto de poder seria mantido com "recursos próprios" e poderíamos falar de uma "República Sindical". 

Esse fenômeno não ocorreu no Brasil. Nem ocorrerá. Logo, tem razão o Presidente Temer ao dizer publicamente que não pautaria esse tema. Porém, seus colegas do Congresso o quiseram. Profundamente equivocados, como se vê. Enquanto persistir a ideia de debater o imposto sindical, o time, que se quer vencedor, continuará a confundir a trave com a bandeirinha de escanteio. E todos a fugir da falsidade ideológica do caixa dois. O motivo, como se vê, não é simples equívoco. 

 

 

Amadeu Roberto Garrido de Paula é advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados

 

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